Termos e Condições
As regras de utilização do site e de contratação dos nossos serviços.
Última atualização: 16 de novembro de 2026
1. Objeto
Estes Termos e Condições regulam a utilização do website mldev.pt e a contratação de serviços à MLDEV.
2. Identificação
Mauro Loureiro, empresário em nome individual, que usa o nome comercial MLDEV.
NIF: 252 299 051
Morada: Largo Prof. Corino de Andrade, Loja Nº5, 3080-751 Bom Sucesso, Figueira da Foz
Email: geral@mldev.pt · Telefone: +351 231 109 068 (chamada para a rede fixa nacional)
3. Serviços prestados
A MLDEV presta serviços nas áreas de:
- Desenvolvimento de software de gestão (ERP/CRM);
- Conceção e desenvolvimento de websites;
- Desenvolvimento de aplicações móveis;
- Consultoria IT;
- Suporte e manutenção de soluções desenvolvidas.
4. Propostas e contratos
Os serviços são prestados com base numa proposta escrita, aceite pelo cliente. A proposta descreve o âmbito, os prazos, os valores e as condições de pagamento. Depois de aceite, a proposta torna-se um contrato vinculativo.
A informação dada no site, pelo assistente do site ou numa reunião de apresentação não constitui proposta. Preços e prazos só são definidos na proposta escrita.
5. Pagamentos
Salvo acordo em contrário, os pagamentos são feitos por transferência bancária, no prazo indicado na fatura. Atrasos no pagamento podem suspender a prestação de serviços e gerar juros de mora legais.
6. Propriedade intelectual
Após pagamento integral, a propriedade intelectual do trabalho desenvolvido (código-fonte e design final) é transferida para o cliente, com exceção de componentes de bibliotecas open-source ou de terceiros licenciados. A MLDEV reserva-se o direito de mostrar o trabalho no seu portfólio.
7. Garantias e responsabilidade
A MLDEV compromete-se a entregar os serviços com diligência profissional. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de lucros ou utilização incorreta pelo cliente. Bugs ou falhas reportados nos 30 dias seguintes à entrega são corrigidos sem custo adicional.
8. Confidencialidade
Toda a informação trocada no âmbito da prestação de serviços é confidencial e não é divulgada a terceiros, salvo obrigação legal ou autorização expressa do cliente.
9. Resolução de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) ou ao Livro de Reclamações Eletrónico.
10. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da MLDEV, com expressa renúncia a qualquer outro.